\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 01\/07\/2026<\/p>\n
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Para consumidores residentes na Uni\u00e3o Europeia, ser\u00e1 aplic\u00e1vel, se for o caso, o Regulamento (UE) 1215\/2012, que pode atribuir compet\u00eancia aos tribunais do domic\u00edlio do consumidor.<\/p>\n
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