Aviso legal

Última atualização: 01/07/2026

Identificação do titular do site

O presente sítio web (doravante, o «SITE»), acessível em www.roma-ticket.it, pertence a MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.), sociedade de nacionalidade espanhola com CIF B19650613 e domicílio fiscal em Calle Francisco Grande Covián, 20, C.P. 18100, Armilla, Granada, Espanha, inscrita no Registo Comercial de Granada, Tomo 1644, Livro 0, Fólio 38, Folha GR-50771, inscrição 1ª.

Para efeitos de notificações, a MY TOP TOUR indica como domicílio Avenida Fernando de los Ríos, 31, C.P. 18100, Armilla, Granada, Espanha. Dados de contacto: correio eletrónico soporte@mytoptour.es, telefone +34 958 53 50 28.

A MY TOP TOUR desenvolve a sua atividade como agência de viagens grossista-retalhista, dedicada à intermediação e comercialização de serviços e produtos turísticos, com número de identificação C.I.AN-187008-3.

Objeto do site

A MY TOP TOUR coloca à disposição do público (doravante, «utilizador») que aceda ao SITE informação sobre os seus serviços turísticos, bem como a possibilidade de contratar e pagar diretamente esses serviços através dos canais habilitados para o efeito (doravante, «CONTEÚDOS» e «SERVIÇOS»). O SITE tem, portanto, carácter tanto informativo como transacional.

Os termos, condições e procedimento aplicáveis à contratação eletrónica de serviços turísticos são regulados nas Condições Gerais de Contratação, que fazem parte integrante do presente Aviso Legal para todos os efeitos.

A MY TOP TOUR poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste Aviso Legal. A versão aplicável será a vigente no momento do acesso, indicando-se em todo o caso a data da última atualização no cabeçalho do documento.

Utilização correta dos serviços

O utilizador obriga-se a usar os Serviços de forma diligente, correta e lícita. Em particular, e a título meramente enunciativo e não limitativo, fica proibido:

• Utilizar os Serviços com fins ou efeitos contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública.
• Reproduzir, copiar, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Serviços ou os seus conteúdos, salvo autorização do titular dos direitos correspondentes ou quando tal seja legalmente permitido.
• Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da MY TOP TOUR ou de terceiros.
• Empregar a informação obtida através do SITE para remeter publicidade, comunicações de venda direta ou mensagens não solicitadas dirigidas a uma pluralidade de pessoas, bem como comercializar ou divulgar essa informação.

Ligações e conteúdos de terceiros: o SITE pode incluir ligações a plataformas de terceiros, entre elas plataformas de gestão de avaliações de clientes como o Google Business Profile e o Trustpilot. A MY TOP TOUR não controla nem assume responsabilidade pelas condições, políticas ou conteúdos próprios dessas plataformas, que se regem pelos respetivos termos e condições, sem prejuízo de a MY TOP TOUR procurar manter coerência razoável entre a informação publicada nesses canais e no presente SITE.

O utilizador responderá pelos danos e prejuízos que a MY TOP TOUR possa sofrer em consequência do incumprimento das obrigações anteriores ou de quaisquer outras previstas neste documento ou na normativa aplicável.

Os menores de idade deverão utilizar o SITE sob a supervisão e com o consentimento do seu pai, mãe ou tutor legal, que serão responsáveis pelas compras e utilizações realizadas por sua intermediação. O tratamento dos dados pessoais que, se for o caso, sejam recolhidos rege-se pela Política de Privacidade.

A MY TOP TOUR velará pelo respeito do ordenamento jurídico vigente e poderá, a seu exclusivo critério e de forma proporcionada, interromper o Serviço ou excluir o utilizador do SITE em caso de indícios razoáveis da prática de crimes ou contraordenações tipificados no Código Penal, ou de condutas contrárias a estas condições que perturbem o funcionamento, a imagem ou o prestígio da MY TOP TOUR.

Regras de conduta no serviço de apoio ao cliente

Os utilizadores poderão contactar a MY TOP TOUR através do seu serviço de apoio ao cliente, disponível por telefone todos os dias da semana das 8:30 às 20:00, e por correio eletrónico de forma permanente (24 horas, sem prazo de resposta garantido), sempre que respeitem o seguinte código de conduta:

1. Nenhum utilizador poderá fazer-se passar por outra pessoa ou organização. A usurpação de identidade pode constituir infração ou crime nos termos do Código Penal e do Código Civil espanhóis.
2. Não poderá ser empregue linguagem desrespeitosa ou ofensiva. Não são admissíveis mensagens com ameaças, insultos graves ou comentários que possam ser vexatórios. A MY TOP TOUR reserva-se o direito de retirar esses conteúdos e de exercer as ações legais que correspondam.
3. Fica proibido utilizar o canal de apoio ao cliente para apresentar, citar ou recomendar empresas ou portais web de terceiros, bem como para realizar ações de marketing ou envio de comunicações não solicitadas («spam»). A MY TOP TOUR poderá eliminar esses conteúdos e as contas responsáveis, sem prejuízo de dar conhecimento dos factos às autoridades competentes (incluída, se for o caso, a Agência Espanhola de Proteção de Dados) quando a conduta possa constituir uma infração da normativa sobre comunicações comerciais não solicitadas.

Os dados pessoais facultados através deste canal serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade.

Contrato eletrónico com o cliente

Tudo o que se refere à contratação eletrónica entre o cliente e a MY TOP TOUR, incluindo o procedimento de compra, preços, forma de pagamento, direito de livre resolução e as suas exceções aplicáveis a serviços turísticos, cancelamentos e demais condições contratuais, é regulado nas Condições Gerais de Contratação deste SITE, documento que o utilizador deve ler e aceitar previamente à contratação.

Lei aplicável e jurisdição

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola.

Para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir em relação ao presente Aviso Legal, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Granada (Espanha), sem prejuízo dos foros imperativos que, nos termos da normativa aplicável, possam corresponder ao consumidor em atenção ao seu domicílio, e sem prejuízo das disposições de proteção do consumidor de carácter imperativo que resultem aplicáveis no seu país de residência quando este se encontre fora de Espanha.

Para consumidores residentes na União Europeia, será aplicável, se for o caso, o Regulamento (UE) 1215/2012, que pode atribuir competência aos tribunais do domicílio do consumidor.

Contacto

• Domicílio fiscal: Calle Francisco Grande Covián, 20, C.P. 18100, Armilla, Granada, Espanha
• Domicílio para efeitos de notificações: Avenida Fernando de los Ríos, 31, C.P. 18100, Armilla, Granada, Espanha
• Telefone: +34 958 53 50 28 (todos os dias, das 8:30 às 20:00)
• Correio eletrónico: soporte@mytoptour.es